Direitos dos vigilantes


Aos vigilantes são assegurados legalmente, dentre outros, os seguintes direitos:

 

1 – O recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador;

O vigilante para exercer suas funções deve estar devidamente uniformizado sendo que o custo deste uniforme não poderá ser transferido para o empregado. Trata-se de um dos diversos direitos trabalhistas dos vigilantes.

 

 2 – Porte de arma, quando em efetivo exercício;

Atente-se para o fato de que o porte de arma é apenas permitido quando o vigilante estiver em efetivo exercício, não sendo garantido ao vigilante o direito ao porte fora do expediente. Para exercer esse direito, o vigilante deve sempre estar portando sua Carteira Nacional do Vigilante.

 

3 – A utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições;

É imprescindível para o exercício ótimo da função de vigilante e para a segurança de todos que todos os materiais e equipamentos estejam funcionando adequadamente. Para isto, faz-se necessário uma manutenção periódica de todo esse conjunto.

 

4 – A utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento;

Este item também está intimamente ligado à segurança. Um eficiente sistema de comunicação propicia respostas ágeis para as diversas situações.

 

 5 -Treinamento permanente de prática de tiro e de defesa pessoal;

A função de um vigilante exige constante aperfeiçoamento. Assim sendo, em regra, a cada 2 anos os vigilantes deverão passar por uma reciclagem de 5 dias, aonde deverão ser ministradas palestras e aulas práticas de tiro e defesa pessoal.

 

6- Seguro de vida em grupo, feito pelo empregador;

Novamente atentar para o fato de que o ônus do seguro de vida em grupo não poderá ser repassado ao vigilante, cabendo tal custo ao empregador.

 

 7 -Prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade.

Ressalta-se que na prisão especial, o acusado tem direito a ficar em uma cela individual, enquanto aguarda o julgamento. Este direito é garantido ao vigilante apenas por ato decorrente do exercício da atividade.

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